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#1950383

Os créditos adicionais são alterações de despesa no orçamento ao longo de um exercício, que se efetivam pelo aumento nas dotações existentes ou pela criação de novas despesas. A utilização desse recurso precisa seguir uma série de regras, inclusive no que tange à vigência.
A vigência de um crédito adicional pode ser estendida para o exercício seguinte ao que foi aberto quando se tratar de crédito:

  • especial, aberto no último quadrimestre do exercício, no limite do saldo não empenhado;
  • extraordinário ou suplementar, aberto no último quadrimestre do exercício, com saldo não empenhado;
  • extraordinário, aberto em qualquer data do exercício, com saldo não empenhado;
  • suplementar ou especial, no limite do saldo não empenhado;
  • suplementar, com saldo não empenhado.
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