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FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 12 Auditoria Governamental 2 Auditoria de Obras Públicas 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Engenharia Civil 36 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 20 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1950381
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento
2021 FGV TCE-PI
Auditor de Controle Externo

O processo orçamentário no Brasil tem como base diferentes instrumentos de planejamento concebidos para auxiliar na gestão equilibrada dos recursos públicos. Um dos instrumentos de planejamento de maior complexidade técnica é a LDO, que tem, entre seus conteúdos, a proposição de:

  • condições para concessão de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
  • critérios de regionalização dos programas governamentais;
  • despesas relativas aos programas de duração continuada;
  • diretrizes para investimentos das empresas estatais;
  • disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
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