Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Auditoria 12
Auditoria Governamental 2
Auditoria de Obras Públicas 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 1
Engenharia Civil 36
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 20
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio
estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação
de transeuntes. O agente público competente, portanto,
procedeu ao guincho e remoção do veículo ao depósito público.
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
