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FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 12 Auditoria Governamental 2 Auditoria de Obras Públicas 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Engenharia Civil 36 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 20 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1950376
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Utilização dos bens públicos
2021 FGV TCE-PI
Auditor de Controle Externo

Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistente em um box num mercado municipal, por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:

  • autorização de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;
  • permissão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;
  • concessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;
  • concessão de direito real de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;
  • cessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização.
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