Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Auditoria 12
Auditoria Governamental 2
Auditoria de Obras Públicas 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 1
Engenharia Civil 36
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 20
Segurança e Saúde no Trabalho 1
A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da
sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do
Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de
policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em
regime não concorrencial.
Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse
público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria
jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse
diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente
dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
