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FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 3 Administração de Recursos Materiais 3 Atendimento ao Público 1 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Matemática Financeira 7 Português 18
#1950608
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2021 FGV TCE-PI
Assistente de Administração

A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX. A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:

  • compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;
  • compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;
  • incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;
  • compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;
  • incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.
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