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#1951585

XX, Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, requereu a instauração de processo de tomada de contas perante o Tribunal Pleno.


À luz da sistemática legal vigente, XX, enquanto Procurador de Contas:

  • tem atribuição própria para formular o referido requerimento;
  • pode formular referido requerimento, por delegação do Procurador-Geral de Contas;
  • não pode formular tal requerimento, por não ser atribuição do Ministério Público de Contas;
  • pode formular referido requerimento, após autorização do Presidente do Tribunal de Contas;
  • não pode formular tal requerimento, pois trata-se de competência privativa do Tribunal de Contas.
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