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FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

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#1951590
Direito Tributário: Competência Tributária
2021 FGV SEFAZ-ES
Auditor Fiscal da Receita Estadual Manhã

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
  • A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.
  • A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.
  • A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.
  • A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.
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