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#1760845

Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o referido servidor estadual por prática de infração administrativa referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função pública. À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues 

  • mediante autorização judicial.
  • pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
  • caso existente convênio entre o órgão requerente e o órgão requerido.
  • a autoridades vinculadas a entidades da Administração Direta.
  • caso instaurado simultaneamente inquérito policial ou processo criminal.
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