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FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 7
#1649558
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2021 FGV Prefeitura de Paulínia - SP
Advogado do CREAS

Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser

  • deferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.
  • deferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
  • deferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.
  • indeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.
  • indeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.
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