A inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função não contemplado originariamente na Constituição da República.
B inconstitucional, pois a competência originária do Tribunal de Justiça deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa desse órgão.
C constitucional, sendo cabível a interposição de recurso ordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório da ordem, ainda que afronte a Constituição da República.
D constitucional, sendo cabível a interposição de recurso especial contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República;
E constitucional, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República.