Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Matemática 2
Matemática Financeira 1
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus,
emergência de saúde pública de importância internacional,
determinada autoridade pública adotou regularmente, com base
em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição
excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção
intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em
evidências científicas e em análises sobre as informações
estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao
mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde
pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de
acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de
poderes administrativos, a medida adotada foi calcada
diretamente no chamado poder
