A poderá ser fixada,como condição para progressão pararegime aberto,a prestação de serviços à comunidade;
B a falta grave, quando admitida pelo apenado, poderá serreconhecida independentemente de processo administrativo;
C nos crimes praticados com violência, a realização do examecriminológico é indispensável;
D a previsão de determinada conduta como falta grave nãoexigerespeitoaoprincípiodalegalidadee,consequentemente, da irretroatividade da lei mais gravosa;
E não poderá ser concedido livramento condicional ao apenadoreincidente na prática de crimes hediondos com resultadomorte, apesar de possível, em tese, a progressão de regime.