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#1699816

João se inscreveu em concurso público para provimento de certo cargo efetivo na área da segurança pública no Estado Alfa. Após ser aprovado na prova objetiva, João recebeu um comunicado da entidade organizadora do concurso informando-lhe que seria realizado um exame psicotécnico, de caráter eliminatório. Tendo em vista que não havia previsão em lei nem no edital do concurso para tal exame psicotécnico, João impetrou mandado de segurança impugnando a realização do exame.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de João:

  • não merece prosperar, pois há discricionariedade do EstadoAlfa para definir quais concursos públicos devem exigir examepsicotécnico, de acordo com a natureza do cargo;
  • não merece prosperar, poishá discricionariedade da entidadeorganizadora para definir quais concursos públicos devemexigir exame psicotécnico, conforme a natureza do cargo;
  • não merece prosperar, desde que todos os candidatos sejamsubmetidos ao mesmo exame psicotécnico, de maneira aatender aos princípios da isonomia e competitividade;
  • merece prosperar pois haveria necessidade de préviaprevisão em lei eprevisão no edital com a devida publicidadedos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso;
  • merece prosperar, pois haveria necessidade de préviaprevisãonoeditaldoexamepsicotécnicoindependentemente de previsão em lei.
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