A a Constituição da República de 1988 exige lei complementarpara estabelecimentode alíquotas progressivas de ITBIcombase no valor venal do imóvel;
B pelo princípio da capacidade contributiva, é possível instituiralíquotas progressivas de ITBIcom base no valor venal doimóvel;
C não é possível cobrar ITBI sobre transmissãointer vivosdeterrenos de marinha, por serem de propriedade da União,ente imune;
D a alíquota progressiva do ITBI em razão do valor venal doimóvel não é permitida no direito brasileiro;
E a transmissão do domínio útil não é fato gerador de ITBI.