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#1699691

Concluídas investigações de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Francisco, sem envolvimento anterior com o aparato policial ou judicial pela prática de crimes, como incurso nas sanções penais do delito de lesão corporal de natureza gravíssima (Art. 129, §2º, CP pena: reclusão de 2 a 8 anos). Tendo Francisco confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal na delegacia, o acordo de não persecução penal, no caso em tela:

  • poderá ser proposto pelo delegado, considerandoa confissãoe a pena mínima cominada ao delito;
  • não poderá ser proposto, diante da natureza do delitoimputado;
  • não poderá ser proposto,pois a pena máxima cominada ésuperior a quatro anos;
  • poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas nãopelodelegado, considerando a pena cominada e a confissão emsede policial;
  • poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelodelegado, e, havendo concordância do indiciado e de suadefesa técnica, independerá de homologação judicial.
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