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#1699687

O direito processual penal é regido por diversos princípios, dentre os quais o do nemo tenetur se detegere, pelo qual ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com base no princípio em questão e na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

  • a atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado,ainda que em situação de autodefesa, configura fato típico;
  • a recusa do investigado em prestar informações quandointimado em sede policial poderá justificar, porsi só,o seuindiciamento pela autoridade policial;
  • as provas que exijam comportamento passivo do investigadonão poderão ser produzidas sem sua concordância;
  • a alteração de cena do crime pelo agente não configurafraude processual;
  • apenas o preso poderá valer-se do direito ao silêncio, não seestendendo tal proteção aos investigados.
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