A apreciar para fins de registro a legalidade dos atos deadmissão de pessoal quando setratar denomeações paracargo de provimento em comissão;
B apreciar para fins de registro a legalidade das melhoriasposteriores que não alterem o fundamentolegal do atoconcessório de aposentadorias reformas e pensões depoliciais;
C aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesaou irregularidade de contas as sanções previstas em lei queestabelece dentre outras cominações multa proporcional aodano causado ao erário;
D declarar a inconstitucionalidade via controle concentrado deatos normativos que causem danos de natureza contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na PolíciaCivil;
E apreciar as contas prestadas, anualmente, peloDelegado-Geralde Polícia Civildo Estado mediante parecer prévio aser elaborado emtrintadias e encaminhado ao MinistérioPúblico.