Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 2
Direito Penal 23
Direito Processual Penal 26
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, instaurou-se celeuma entre os membros sobre a necessidade de lei complementar para aprovação do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). O relator da matéria emitiu parecer pela desnecessidade de tal espécie normativa em todos estes casos. Diante desse cenário, o relator:
