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#1699897

O Município Alfa, por lei municipal, estabeleceu a divulgação ampla de suas informações e dados contábeis,orçamentários e fiscais mediante publicação na versão física do Diário Oficial Municipal. Ao pretender firmar convênio com o Estado Beta para receber transferências voluntárias, foi informado de que tal convênio não poderia ser celebrado, em razão de inadequação na forma de disponibilização de suas informações e dados. Diante desse cenário, o Estado:

  • tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados, emse tratando de transferência voluntária de Estado aMunicípio, deve seguir os critérios de divulgaçãolivrementeestabelecidos pelo Estado transferidor;
  • tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dadosnãofoi feitaem meio eletrônico de amplo acesso público;
  • não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dadospor critérios reputados inadequados pelo Estado não impedeo recebimento de transferências voluntárias;
  • não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dadosfoi realizadaem meiopúblico oficial impresso ede amploacesso público;
  • não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dadosfoi realizadasegundo critérios estabelecidos em lei do entefederado competente.
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