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#1699575

João, que cumpria pena em estabelecimento prisional após ser condenado pela prática de inúmeros homicídios, logrou êxito em fugir. Após alguns dias escondido na mata, invadiu uma casa e matou três dos cinco integrantes da família que ali residia, sendo preso em flagrante delito. Os sobreviventes ajuizaram ação de reparação de danos em face do Estado, argumentando com a omissão dos seus agentes na manutenção da prisão de João e na sua não captura, de modo a evitar a ocorrência dos fatídicos eventos.
À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:

  • não deve ser reconhecida, já que ausente o nexo causal entrea omissão e o dano, embora a responsabilidade, nesses casos,seja objetiva, com base no risco administrativo;
  • deve ser reconhecida com base na teoria da responsabilidadeobjetiva, de contornos absolutos, que não admite asexcludentes do caso fortuito e daforça maior;
  • deve ser reconhecida com base na teoria da faltaadministrativa, tendo em vista a flagrante omissão detectadae o seu nexo causal com o dano perpetrado;
  • não deve ser reconhecida, já que o Estado não pode serresponsabilizado pelo danocausado por João, já que com elenão mantinha vínculo funcional;
  • deve ser reconhecida com base na teoria do risco integral,cujoselementosconstitutivosestãoplenamentecaracterizados.
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