A pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;
B pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;
C pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;
D somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;
E não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.