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#2224621

Segundo o Art. 133 do Estatuto da Criança, para candidatura a membro do Conselho Tutelar são exigidos, além de reconhecida idoneidade moral, os seguintes requisitos:

  • nível de instrução superior e idade superior a 21 anos.
  • idade superior a 21 anos e residir no município do Conselho.
  • nível de instrução superior completo e residir no estado do Conselho.
  • idade superior a 18 anos e residir na região administrativa do Conselho.
  • idade superior a 18 anos e, como nível de instrução, ensino médio completo.
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