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FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Plástica

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Disciplinas:
Atualidades 6 Conhecimentos Gerais 4 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 5 Legislação Estadual 1 Matemática 5 Medicina 33 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1821023
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 17.006 de 2019 - Integração do Sistema Único de Saúde - SUS
2021 FGV FUNSAÚDE - CE
Médico Alergista e Imunologia Pediátrica +

A Lei Estadual do Ceará nº 17.006/19 dispõe sobre a integração, no âmbito do sistema único de saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde no Estado do Ceará. De acordo com tal lei, as regiões de saúde

  • definirão o rol de ações e serviços de saúde regionais, de acordo com a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, desconsiderando a Relação Nacional de Medicamentos.
  • conterão, no mínimo, ações e serviços de atenção básica, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
  • observarão as regras da Central de Regulação estadual, vedada a criação de Centrais de Regulação Regionais, para o adequado referenciamento regional dos usuários aos serviços de saúde.
  • deverão ter definidos os critérios técnicos, epidemiológicos e administrativos de acessibilidade aos serviços, em todos os seus aspectos, independentemente da ordem cronológica e o risco à saúde.
  • serão redefinidas pelo Estado, sob a coordenação da Secretaria da Saúde do Estado, sem articulação com os municípios, observadas diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
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