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#2107360

Em relação aos instrumentos de planejamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o responsável por dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, é chamado de 

  • Plano Plurianual.
  • Lei Orçamentária Anual.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Programação Financeira.
  • Plano Nacional.
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