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FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito Sanitário 4 Direitos Humanos 2 Geografia 1 Matemática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1785944
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2021 FGV FUNSAÚDE - CE
Advogado

A Lei nº YY/2021, do Estado Alfa, dispôs que seriam ofertados subsídios, pelo Erário estadual, às famílias que acolhessem crianças abandonadas, sob a forma de guarda, observado o procedimento de inserção em família substituta previsto na ordem jurídica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é  

  • formalmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a matéria, também não apresentando qualquer vício de ordem material.
  • formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, não apresentando qualquer vício de ordem material.
  • formalmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a matéria, mas apresenta vício material, por estabelecer tratamento discriminatório em relação a outras crianças.
  • formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, apresentando ainda vício material, por estabelecer tratamento discriminatório em relação a outras crianças.
  • formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, apresentando ainda vício material em razão da vinculação de recursos públicos a uma relação tipicamente privada.
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