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FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Criminologia 6 Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 6 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 4
Anulada / Desatualizada
#1579263
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Progressão de regime penitenciário, Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2021 FGV DPE-RJ
Defensor Público

Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom comportamento carcerário.
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:

  • 40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 16% da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;
  • 40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/8 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;
  • 3/5 da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/6 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;
  • 1/8 da pena total imposta;
  • 40% da pena total imposta.
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