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FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Criminologia 6 Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 6 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 4
#1579206
Direito Sanitário: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
2021 FGV DPE-RJ
Defensor Público

Luciana trabalhou por vinte anos em uma empresa, possuindo plano de saúde na modalidade coletiva. Em outubro de 2020, Luciana descobriu que estava com câncer de mama, iniciando o tratamento médico adequado. Em janeiro de 2021, como já havia completado o prazo para aposentadoria por tempo de serviço, optou por requerê-la junto ao INSS, tendo se aposentado em março de 2021. No início de abril de 2021, Luciana compareceu à clínica em que fazia o tratamento, ocasião em que lhe foi informado que o plano havia sido cancelado em razão da aposentadoria, eis que se tratava de plano empresa. Luciana procura então a Defensoria Pública para resolver a questão.
O(A) Defensor(a) Público(a) deve orientar Luciana no sentido de que:

  • não possui direito de continuar como beneficiária do plano em razão da aposentadoria, eis que se trata de plano coletivo empresarial;
  • pode continuar como beneficiária, efetuando o pagamento nos mesmos valores que pagava na modalidade de plano empresarial;
  • pode continuar como beneficiária do plano, eis que a hipótese é de urgência, sendo a carência de 24 horas, nos termos da lei;
  • não terá direito à indenização por dano moral, pois a negativa de cobertura de tratamento configura mero aborrecimento;
  • pode continuar como beneficiária do plano de saúde, desde que assuma seu pagamento integral.
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