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#1785584

O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:

  • vinculado, pois todos os seus elementos já estão previamente definidos em lei;
  • composto, pois a sua concretização ocorre apenas com a publicação no diário oficial;
  • declaratório, pois indica que a servidora terá novas atribuições no exercício da função pública;
  • discricionário, pois o gestor público possui liberdade nos termos da lei para escolha do servidor que será designado;
  • normativo, pois decorre de uma faculdade prevista em lei e vincula a todos os administrados.
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