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FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 6 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Gerência de Projetos 2 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 1 Matemática 7 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 3
#1785582
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Assistente Administrativo

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:

  • continuidade, eis que as atividades administrativas não podem sofrer qualquer tipo de interrupção;
  • impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo;
  • competitividade, haja vista que todos os cidadãos devem ter as mesmas oportunidades de buscar a Câmara Municipal;
  • proporcionalidade, uma vez que a negativa de recebimento de documentos deve decorrer de decisão criminal;
  • autotutela, pois a expulsão de qualquer cidadão de órgão público deve ser precedida de processo administrativo.
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