Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou
esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada
“cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a
necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido
contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído.
A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei
Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação
descrita na narrativa:
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