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#1831750

Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

  • mandado de injunção, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público;
  • habeas data, cujo legitimado ativo é qualquer instituição pública ou privada;
  • ação direta de inconstitucionalidade, cujos legitimados ativos estão elencados taxativamente na Constituição;
  • ação civil pública, que possui outros legitimados ativos previstos na legislação;
  • ação popular, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público.
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