A uma vez substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não é possível a posterior conversão em pena privativa de liberdade em caso de descumprimento injustificado da medida alternativa imposta;
B o número de majorantes é fundamento idôneo para, por si só, justificar a aplicação de fração superior à mínima prevista em lei para causas de aumento de pena no crime de roubo;
C a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea não é admitida em hipótese alguma;
D as ações penais em curso não podem justificar o reconhecimento de reincidência nem de maus antecedentes;
E a pena intermediária poderá ser fixada abaixo do mínimo legal na segunda fase do processo de dosimetria da pena.