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FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 6 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 22
Anulada / Desatualizada
#1679940
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2019 FGV TJ-CE
Técnico Judiciário Área TécnicoAdministrativa

A Lei nº 8.666/93 prevê que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


Via de regra (desde que o objeto do contrato não seja de grande vulto e envolva alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis), tal garantia:

  • não excederá a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado pelos índices oficiais;
  • não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele;
  • consistirá em 15% (quinze por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele;
  • consistirá em 30% (trinta por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado pelos índices oficiais;
  • consistirá em 20% (vinte por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
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