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FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 2 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 16 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 6 Direito Penal 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 5 Matemática 6 Português 12 Raciocínio Lógico 2
#2155737
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias
2019 FGV Prefeitura de Salvador - BA
Fiscal de Serviços Municipais

Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.


Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:

  • A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  • A autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
  • A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
  • O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  • O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
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