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#1794603

Diversas associações cujo objeto social era a preservação do regular desenvolvimento urbano do Município de Salvador, desenvolveram campanha com o objetivo de estabelecer modificações no Plano Diretor da cidade, a partir de projeto de lei de iniciativa do órgão competente.


Ao consultarem seus advogados a respeito dos obstáculos jurídicos a serem enfrentados, foram informadas corretamente de que o Plano Diretor do Município de Salvador

  • não pode ser alterado após a sua aprovação.
  • somente pode ser alterado 8 anos após a sua aprovação.
  • pode ser alterado antes da revisão a ser realizada 8 anos após a sua aprovação.
  • somente pode ser alterado antes de transcorridos 8 anos desde a sua aprovação por iniciativa de 2/3 dos vereadores.
  • somente pode ser alterado antes de transcorridos 10 anos desde a sua aprovação por iniciativa de 1/3 dos vereadores.
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