A pode ser livremente efetivada pelo Prefeito Municipal, independente de autorização legislativa.
B independe de autorização legislativa nos lotes de até 300 m2, utilizados em qualquer culto religioso.
C só pode ser realizada pelo Prefeito Municipal, qualquer que seja a dimensão do bem, mediante autorização legislativa.
D independe de autorização legislativa nos lotes de até 400 m2, lindeiro a obra pública, observado o preço mínimo da avaliação.
E independe de autorização legislativa nos lotes de até 120 m2, para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.