A lei municipal nº
9.283/17 regula e disciplina a prestação de
Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX)
no Município de Salvador.
As opções a seguir apresentam requisitos a serem atendidos pela
pessoa física para obtenção e manutenção da autorização à
exploração e prestação do SETAX, à exceção de uma. Assinale-a.
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