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#1794673

Segundo o Art. 144, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, a segurança viária, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete

  • ao governo federal, pelo seu Departamento Nacional de Trânsito.
  • aos agentes de segurança privados contratados pelas concessionárias das vias públicas.
  • às guardas estadual e municipal, regulamentadas na forma da lei.
  • à polícia estadual, municipal ou do Distrito Federal, conforme o caso.
  • aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.
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