Antônio acumulava dois cargos de provimento efetivo no
Município de Salvador, não se enquadrando nas situações de
acumulação lícita previstas na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999
do Município de Salvador, é correto afirmar que, apurada a
acumulação proibida em processo administrativo, Antônio
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