A anula um ato administrativo anteriormente praticado, por vício de legalidade.
B pratica um ato administrativo de acordo com a razoabilidade, de acordo com padrões éticos e visando ao bem comum.
C edita um ato administrativo com a exposição de seus pressupostos fáticos e de direito.
D trata, do ponto de vista material, igualmente os administrados iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
E garante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta.