O Decreto nº 29.921/18, editado pelo Prefeito Municipal de
Salvador, regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº
8.915/15 e dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e institui o Cadastro Municipal de
Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de
Recursos Naturais - CMAPD, no Município.
Pela leitura acima, diante da natureza e do objeto do citado
decreto, é correto afirmar que o mesmo foi editado pelo Prefeito
com base no poder administrativo
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?