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#1886917


O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) prescreve que toda pessoa com deficiência tem direito à

  • liberdade individual e à tolerância moral.
  • cidadania e aos direitos sociais.
  • liberdade de expressão e aos direitos civis.
  • igualdade e à não discriminação.
  • solidariedade e aos direitos humanos.
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