Em determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica
de direito privado é prestadora do serviço público de
abastecimento de água potável. Funcionários dessa sociedade
empresária concessionária, no exercício da função, ao realizarem
reparo em estação de tratamento de água, atingiram com um
duto a criança Guilherme, que andava de bicicleta pela calçada e
veio a quebrar a pena. Os pais de Guilherme buscaram a
Defensoria Pública, que providenciou o ajuizamento de ação
indenizatória.
Finda a instrução processual, a Promotoria de Justiça Cível deve
direcionar seu parecer no sentido da responsabilidade civil:
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