Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 3
Administração Pública 4
Administração de Recursos Materiais 1
Contabilidade Pública 6
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 3
Direito do Consumidor 1
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 9
Matemática 4
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 10
Pedagogia 1
Português 30
Raciocínio Lógico 5
Operante servidor do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro percebeu que a sociedade empresária Alfa praticara
fraude à licitação, o que permitiu que se saísse vitoriosa no
certame e celebrasse contrato administrativo com a Instituição.
Considerando o enquadramento dessa conduta como ato lesivo à Administração Pública, tipificado no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.189/2018, a aplicação das sanções administrativas de que trata o referido diploma legal está condicionada à decisão de instauração de:
Considerando o enquadramento dessa conduta como ato lesivo à Administração Pública, tipificado no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.189/2018, a aplicação das sanções administrativas de que trata o referido diploma legal está condicionada à decisão de instauração de:
