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FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 4 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 8 Português 28 Redação Oficial 2
Anulada / Desatualizada
#1669633
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2019 FGV DPE-RJ
Técnico Superior Jurídico

Maria, servidora pública, foi informada por seu superior hierárquico que determinada conduta por ela praticada, apurada em sindicância interna, seria comunicada ao órgão competente para fins de ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa.

Considerando a sistemática vigente, o referido órgão:

  • só pode ser o Ministério Público, tendo a ação natureza extrapenal;
  • só pode ser a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal;
  • só pode ser o Ministério Público, tendo a ação natureza penal;
  • pode ser o Ministério Público ou a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal;
  • pode ser o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal.
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