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FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Legislação Estadual 2 Legislação da Defensoria Pública 7 Português 30
#1651910
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2019 FGV DPE-RJ
Técnico Médio de Defensoria Pública

Com o objetivo de retaliação política, o novo prefeito João, tão logo tomou posse, praticou ato administrativo determinando a remoção do servidor público efetivo municipal José, seu antigo desafeto, que não o apoiou na campanha eleitoral. Inconformado, José buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, ocasião em que lhe foi informado que era:

  • inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou reforma do ato de remoção, eis que está calcado na discricionariedade administrativa;
  • inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou reforma do ato de remoção, eis que goza do atributo da presunção de legalidade e legitimidade;
  • viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento competência do ato;
  • viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato;
  • viável o ajuizamento de ação judicial visando à revogação do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato.
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