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FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Legislação Estadual 2 Legislação da Defensoria Pública 7 Português 30
#1651887
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2019 FGV DPE-RJ
Técnico Médio de Defensoria Pública

Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União se limita à edição de normas gerais.


Trata-se de competência legislativa:

  • concorrente;
  • privativa;
  • exclusiva;
  • livre;
  • partilhada.
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