Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza
técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em
concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado,
para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica.
Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado
para apresentar os documentos necessários à posse, foi
informada que a ordem constitucional vedava a acumulação de
cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava.
À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a
Maria está:
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