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#1715584

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

  • indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;
  • renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;
  • imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;
  • avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;
  • irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.
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